CONTRATO DE HOSPEDAGEM DE WEBSITE

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

DE "WEBSITE e FileMaker"




I - DO OBJETO E SUA DEFINIÇÃO

I.1 - O objeto do presente contrato é realizado através dos serviços de armazenagem e disponibilização de dados para  INTERNET em computadores da CONTRATADA.

I.2 - A Prestação dos Serviços será realizada da seguinte forma:

- O CONTRATANTE disponibilizará seu conteúdo em área exclusiva de armazenamento (disco rígido) em um dos servidores disponibilizados pela CONTRATADA, através de FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo), Painel Defcon ou diretamente via software FileMaker Server Painel.

O conteúdo ficará disponível ao acesso dos "visitantes internautas", segundo determinação da CONTRATANTE em áreas públicas e de acesso livre aos visitantes.


II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

II.1 - A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços, após a FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, descrita ao final deste documento, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, não se responsabilizando por danos que porventura sejam ocasionados por:

- Falta de fornecimento de energia elétrica por mais de 48 (quarenta e oito) horas;

- Eventuais interrupções nos serviços aqui contratados que possam ser motivados por defeitos nos sistemas de comunicação da Empresa de Telecomunicações, uma vez que estes são os meios físicos utilizados para transmissão de dados via internet;

- Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via Internet fornecidas pela Empresa de Telecomunicações, sendo a CONTRATADA responsável pelo funcionamento de seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação restritos à CONTRADADA;

- Perda de conteúdo das páginas de quem hospeda os sites em seus servidores, por atrasos (de qualquer tipo), não-transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CONTRATANTE, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão, falha de linha de comunicação, de acesso ocasionado pela Empresa de Telecomunicações ou qualquer empresa de telefonia, pelo provedor de acesso, má confecção das páginas, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail;

- E em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

II.2 - Quaisquer outras falhas ocasionadas no sistema da CONTRATADA, que venham a interromper os serviços prestados ao usuário, serão ressarcidas na forma de desconto no valor mensal dos serviços; o valor do ressarcimento será definido após posterior avaliação dos danos ocasionados em decorrência das falhas apresentadas. Fica estabelecido que o valor máximo à ser ressarcido à CONTRATANTE será de até o valor total da mensalidade paga no mês anterior à ocorrência.

II.3 - A CONTRATADA garante o funcionamento e atualização dos serviços, durante a vigência deste contrato, inclusive na sua eventual renovação;

- A Contratada não se responsabiliza por má configuração feita pelo usuário a sua hospedagem, assim como funções disponibilizadas em seu painel de hospedagem;

II.4 - Não está incluido na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, PHP, ASP, Javascript, Vbscript, ActiveX, DHTML ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de hospedagem website e FileMaker Server.

II.5 - É terminantemente vedado ao CONTRATANTE:

- Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de natureza nacional ou estrangeira.

- Disponibilizar ou armazenar nos servidores da CONTRATADA qualquer material restrito à direitos autorais (à menos que o copyright pertença ao CONTRATANTE) ou considerado lesivo aos equipamentos da CONTRATADA, à ética e aos bons costumes, material obsceno, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal, bem como arquivos do tipo MP3, binários (.EXE).

- Transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e/ou propaganda relacionados a sexo. A CONTRATADA será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida;

- Toda e qualquer hipótese de SPAM é facilmente rastreada pelos servidores da CONTRATADA, acarretando no fornecimento de todo e qualquer dado do autor do envio do SPAM às autoridades competentes, desde que comprovada a origem do SPAM de um dos servidores da CONTRATADA ou de algum domínio hospedado nos servidores deste.

- Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é exclusiva do CONTRATANTE;

- Efetuar qualquer tentativa de quebra de senhas ou invasão de sites alheios em, ou à partir de, um servidor da CONTRATADA.

- Utilização excessiva de scripts que possam comprometer a performance dos servidores. Neste caso o cliente será convidado a optar por uma conta de hospedagem que seja mais adequada ao seu site.

- A violação de restrição de espaço em disco e números de arquivos limitados de FileMaker serão cobrados automaticamente pelo sistema sendo avisado devidamente via email e painel do cliente.

II.6 - O CONTRATANTE se obriga a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados.

Toda equalquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA.

II.7 - A CONTRATADA se reserva no direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou que, segundo ela, possam afetar a performance ou segurança dos seus equipamentos.

II.8 - O login e senha do serviço em questão serão gerados automaticamente pelo sistema ou podendo ser informados na contratação e posteriormente enviado ao CONTRATANTE por e-mail.

II.9 - A CONTRATADA se reserva o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

II.10 - Sempre que possível a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE a data e a hora da interrupção, bem como seu tempo aproximado de duração através de mensagem endereçada ao correio eletrônico do CONTRATANTE ou através do site da CONTRATADA.

II.11 - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE o conteúdo dos seus sites, como home pages, domínios e arquivos hospedados. A CONTRATADA não será responsável pelas opiniões e pontos de vista nelas expressos.

II.12 - Seus conteúdos não deverão ser ofensivos ou discriminatórios, nomeadamente na base do sexo, raça o religião, nem ser de natureza pornográfica. Não serão permitidas páginas cujo teor, viole a Declaração Universal dos Direitos do Homem; ofenda de qualquer forma a comunidade virtual; promova ou forneça instruções acerca de atividades ilegais; promova o dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo; contenha material que explore de qualquer forma menores.


III - DO PREÇO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONDIÇÕES

O PREÇO DO SERVIÇO, ora contratado, é de acordo com a solicitação no formulário de pedido de hospedagem em anexo.

III.1 Todas as contas deverão ser pré-pagas, de acordo com os preços divulgados. Todos os pagamentos deverão ser feitos em moeda nacional (REAL).

III.2 O pagamento das mensalidades, deverá ser efetuado rigorosamente até o dia 15 (Quinze) de cada mës. O não cumprimento desta, será considerado como infração contratual.

III.3 Com 5 (cinco) dias corridos de atraso na mensalidade, a prestação dos serviços poderá será interrompida, sem isentar o cliente da obrigação de cumprir os encargos devidos, sendo os arquivos, informações e e-mails referentes à conta bloqueados até a quitação do débito.

III.4. O valor do plano será reajustado a cada 12 meses pela variação do IPCA/IBGE no período, ou mediante livre negociação entre as partes, mediante notificação ao cliente com 30 (trinta) dias de antecedência à data em que estas entrarem em vigor;

III.5. A CONTRATADA poderá prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas mensalidades;

III.6. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas dos órgãos de registro (INTERNIC-EUA, FAPESP) e/ou outras entidades responsáveis, bem como o não envio dos documentos solicitados por estes órgãos. Neste caso é responsabilidade CONTRATANTE o pagamento dos encargos devidos à estes órgãos, que deverão ser diretamente acertados com os mesmos.


IV - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

IV.1 - A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação do domínio da CONTRANTE no servidor, sendo automaticamente renovado por igual período, quando não houver manifestação em contrário entre qualquer uma das partes, por escrito e com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.


V - DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

V.1 - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, livre de ônus, mediante aviso prévio por escrito, com no mínimo 30 dias de antecedência.

V.2 - Não serão devolvidos valores monetários pagos à CONTRATADA.

V.3 - O não pagamento por parte da CONTRATANTE do valor mensal por mais de 30 (trinta) dias torna a CONTRATADA apta a rescindir imediatamente o presente contrato.

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

VI.1 - O presente contrato constitui o único e integral acordo entre as partes, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.

VI.2 - Qualquer disposição deste contrato que seja considerada proibida, inválida ou inexequível, em hipótese alguma invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições contratuais, comprometendo-se as partes a negociar em boa-fé a substituição desta cláusula por outra que seja válida e eficaz.

VI.3 - Elegem as partes, para conhecer e julgar os litígios decorrentes do presente negócio jurídico o Foro da Comarca de Porto Alegre, RS, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.